Neste conteúdo será possível identificar situações e quais recursos administrativos estão previstos no Processo Administrativo Sancionador – PAS da Agência Nacional de Mineração – ANM.
PAS é processo administrativo instaurado para aplicação de penalidades em decorrência de irregularidades identificadas pela autoridade competente, conforme a Resolução ANM nº 122.2022.
Segue algumas situações previstas na resolução em que será cabível a interposição de recurso administrativo:
a) Quando for identificado vícios formais com potencial para prejudicar o direito de defesa (art.34, §1º);
b) Em face de decisões proferidas no PAS (art.42);
c) Da decisão em 1ª instância com aplicação de sanção (art.48);
d) Recurso hierárquico, quando houver a necessidade de pedido de reexame de decisão dirigido à autoridade superior, conforme regimento interno da ANM (art.2º, inciso XX).
Importante estar atento aos prazos, efeitos, matérias e argumentos que poderão ser utilizados em âmbito recursal.
Dica: Leitura da Lei Federal nº 9.784.1999 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal).
Converse com advogado(a) especialista em direito minerário, para que seja possível analisar a situação específica do seu processo minerário e identificar quais serão os recursos cabíveis.
